Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 151 de 2025 em 46ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 151 de 2025
“Dispõe sobre conceder gratificação especial de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico aos quatro servidores efetivos ocupantes do cargo de Fiscal de Obras, habilitados no concurso público municipal de 2009, enquanto utilizarem motocicleta como meio de transporte habitual no desempenho de suas funções.”
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