Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 150 de 2025 em 46ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 150 de 2025

“Altera a Lei Municipal nº 4.088, de 06 de junho de 2023, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.”

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