Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 139 de 2025 em 44ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 139 de 2025
"Promove desafetação de área pública compensada por subsequente afetação de outra área, na forma que especifica".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação