Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 130 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 130 de 2025
"Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, imóveis, serviços, inclusive de engenharia, e obras públicas, sem ou com encargos não financeiros, pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional".
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