Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 122 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 122 de 2025

“Altera os §§ 2º e 3º do art. 5º da Lei nº 3.708, de 23 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de Catalão – CME”.

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