Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 97 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 97 de 2025
"Altera a Lei nº 4383, de 27 de junho de 2025, e dá outras providências".
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