Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 78 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 78 de 2025
“Dispõe sobre a proibição da aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e benefício de materiais sem comprovação de origem, na forma que especifica.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação