Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
"Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016 e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação | 24/06/2025
Observação