Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 51 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 51 de 2025
"Altera a Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, para majorar o número de vagas dos cargos comissionados de Chefe de Equipe de Trabalho, níveis I e II, bem como do Assessor de Gabinete, na forma que especifica, criar cargos comissionados da mesma natureza deste, nas secretarias e órgãos que indica, unificar as respectivas atribuições, e dá outras providências".
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