Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 45 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 45 de 2025
“Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa IVONETE DA SILVA CORREIA, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação