Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 141 de 2024 em 15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 141 de 2024
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa ANDERSON FRANCISCO DE LIMA, por atender aos requisitos da lei municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras Providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação