Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 27 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 27 de 2025
"Altera o art. 5º da Lei nº 4.286, de 25 de novembro de 2024, que autoriza realização de permuta de imóveis na forma como especifica".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação