Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 29 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 29 de 2025
"Altera a Lei nº 4.094, de 30 de junho de 2023".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 29 de 2025 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação | 01/04/2025
Observação