Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 28 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 28 de 2025

"Altera a Lei nº 4.281, de 11 de novembro de 2024, que dispõe sobre a desafetação de área pública municipal que especifica e dá outras providências".

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 28 de 2025 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação | 01/04/2025

Observação