Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
"Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.613, de 21 de dezembro de 2018, para dispor sobre a possibilidade de emissão de licenças para execução de obras e habite-se nos casos e condições que especifica, e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação | 01/04/2025
Observação