Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 11 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 11 de 2025
"Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 4.244/2024, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências".
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