Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 121 de 2024 em 48ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 121 de 2024
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa MARCINHO EMPREENDIMENTO EIRELI, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação