Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 135 de 2024 em 48ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 135 de 2024
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, a proceder com o encontro de contas e à compensação
tributária de créditos relativos ao IPTU — IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - COMPETÊNCIA DE 2019, com débitos do exercício de 2025, por força dos efeitos de decisão judicial transitada em julgado, na forma que especifica, e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação