Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 48ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
"Altera o art. 99, inciso II, da Lei Complementar nº 3.952, de 16 de dezembro de 2021, que Institui o Novo Código Tributário do Município de Catalão e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação | 17/12/2024
Observação