Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 39 de 2021 em 19ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 39 de 2021
"Desafeta da condição de bem de uso comum do povo, faixa de terreno que especifica e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação