Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei nº 115 de 2024 em 47ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 115 de 2024
"Autoriza a alienação, por doação, de Área Pública Municipal ao Estado de Goiás, para uso exclusivo do Ministério Público do Estado de Goiás, e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação