Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 112 de 2024 em 47ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 112 de 2024
“Dispõe sobre a transferência de titularidade quanto ao pagamento das taxas, tarifas e demais encargos cobrados do particular a quem a Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão – SAE presta os serviços públicos, na forma e casos que especifica, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação