Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 113 de 2024 em 43ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 113 de 2024
"Autoriza o Executivo Municipal, via Fundo Municipal de Saúde - FMS, a celebrar contrato de cessão onerosa de uso de imóvel público que especifica, de propriedade do Prev Catalão, e dá outras providencias".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 113 de 2024 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação | 19/11/2024
Observação