Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 112 de 2024 em 43ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 112 de 2024
“Dispõe sobre a transferência de titularidade quanto ao pagamento das taxas, tarifas e demais encargos cobrados do particular a quem a Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão – SAE presta os serviços públicos, na forma e casos que especifica, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 112 de 2024 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação | 19/11/2024
Observação