Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 104 de 2024 em 40ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 104 de 2024
"Dispõe sobre a alienação de áreas remanescentes ou resultantes de obras públicas aos proprietários de imóveis lindeiros, revoga as Leis Municipais n°2.014, de 12 de junho de 2002, e n°4.197, de 14 de março de 2024, e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 104 de 2024 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação | 29/10/2024
Observação