Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 103 de 2024 em 40ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 103 de 2024
"Autoriza a alienação, por doação, de bens móveis considerados inservíveis, que compõem o acervo patrimonial do PROCON, para fins de uso de interesse exclusivamente social e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 103 de 2024 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação | 29/10/2024
Observação