Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 78 de 2024 em 25ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 78 de 2024
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa RICCA PLANEJADOS LTDA, por atender aos requisitos da lei municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação