Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei nº 64 de 2024 em 24ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 64 de 2024
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa SEBASTIÃO PIRES MONTEIRO, por atender aos requisitos da lei municipal nº 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 64 de 2024 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação | 25/06/2024
Observação