Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 65 de 2024 em 22ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 65 de 2024

"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa TOP ALUMINIOS E TOLDOS LTDA, por atender aos requisitos da lei municipal de nº 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências."

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Situação de Pauta

 

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