Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 10 de 2024 em 7ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2024
"Altera a Lei n° 2.014 de 12 de junho de 2002, que "Autoriza a alienação de sobras de terrenos aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obras públicas".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 10 de 2024 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação | 12/03/2024
Observação