Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4 de 2024 em 1ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4 de 2024
"Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n° 4.090/2023, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação