Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 117 de 2023 em 48ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 117 de 2023
"DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE LICENÇAS E DIREITOS DE ALOCAÇÃO, OCUPAÇÃO, PERMANÊNCIA E FUNCIONAMENTO CONCEDIDOS OU A SE CONCEDER A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO DE CATALÃO".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 117 de 2023 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação | 19/12/2023
Observação