Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 134 de 2023 em 48ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 134 de 2023
"Autoriza permuta de lotes de terreno que especifica, visando a aquisição de imóvel urbano disponível para uso, por Lote do Município no Loteamento Santa Cruz, nesta cidade, em permuta por Lote do particular no Loteamento Monsenhor Souza, localizado em Área de Preservação Permanente, não indicado para a execução de edificação, e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 134 de 2023 | Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação | 19/12/2023
Observação