Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 130 de 2023 em 48ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 130 de 2023
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa JUECI PEREIRA DE MELO, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 130 de 2023 | Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação | 19/12/2023
Observação