Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 104 de 2023 em 43ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 104 de 2023
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa ESPAÇO NOVO TINTAS, CNPJ n° 08.517.076/0001-09, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 104 de 2023 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação | 21/11/2023
Observação