Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 117 de 2023 em 43ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 117 de 2023
"DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE LICENÇAS E DIREITOS DE ALOCAÇÃO, OCUPAÇÃO, PERMANÊNCIA E FUNCIONAMENTO CONCEDIDOS OU A SE CONCEDER A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO DE CATALÃO".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 117 de 2023 | Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação | 21/11/2023
Observação