Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 91 de 2023 em 41ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 91 de 2023
"Fica garantido às crianças e aos adolescentes em situação de violência e vulnerabilidade a prioridade de vagas nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Catalão".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 91 de 2023 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação | 07/11/2023
Observação