Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 108 de 2023 em 41ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 108 de 2023
"Revoga dispositivo da Lei n° 4.048, de 27 de dezembro de 2022".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 108 de 2023 | Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação | 07/11/2023
Observação