Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 106 de 2023 em 40ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 106 de 2023
"Autoriza permuta de lotes de terreno, com o objetivo de solucionar erro de lote, sem indenização a qualquer das partes, dada a constatação da ausência de má fé, e dá outras providências".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 106 de 2023 | Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação | 31/10/2023
Observação