Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 96 de 2023 em 40ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 96 de 2023
"Autoriza a dação em pagamento de imóveis que menciona, em cumprimento a Composição para Desapropriação de Áreas homologada judicialmente (Autos n° 5506264-11.2019.8.09.0029) e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 96 de 2023 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação | 31/10/2023
Observação