Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 95 de 2023 em 36ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 95 de 2023
"Altera a Lei n° 4.083, de 04 de maio de 2023 que Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho Tutelar, e reestrutura o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998 e dá outras providências".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 95 de 2023 | Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação | 03/10/2023
Observação