Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 79 de 2023 em 30ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 79 de 2023
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do Cartão de Vacina no ato da matrícula nas unidades de ensino público municipal.”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 79 de 2023 | Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação | 29/08/2023
Observação