Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 37 de 2023 em 20ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 37 de 2023
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece as políticas municipais da pessoa com deficiência e da outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 37 de 2023 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação | 30/05/2023
Observação