Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 42 de 2023 em 17ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 42 de 2023
“Dispõe sobre a proporcionalidade de empregados brasileiros em empresas sediadas no município de Catalão, regulamenta o art. 352 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas conforme interesse local, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 42 de 2023 | Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação | 09/05/2023
Observação