Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 191 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 191 de 2025
"INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidades residenciais que possuam moradores portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação