SAPL - Câmara Municipal de Catalão

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.498, de 31 de agosto de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Autoriza o município de Catalão a conceder auxílio financeiro a cada um dos representantes dos termos da congada e reinado de Catalão que participarão das festividades de Nossa Senhora do Rosário de 2017 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.499, de 28 de agosto de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Cria o Programa Municipal de geração de empregos e aumento de arrecadação, através de incentivo à industrialização e implantação de empresas no Município de Catalão-Goiás". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-EX nº 4.079, de 16 de maio de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-EX nº 4.357, de 30 de abril de 2025
Lei Ordinária nº 3.497, de 21 de agosto de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Altera o número de vagas do cargo comissionado de ASSESSOR ESPECIAL DO SUPERINTENDENTE, junto a SAE, constantes do Anexo Único - Parte II - Dos Órgãos de Administração Indireta do Município, da Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.508, de 18 de agosto de 2017 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: "Estabelece normas para a comprovação de residência no âmbito do Município de Catalão-Goiás". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.495, de 18 de agosto de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o imóvel especificado a Universidade Federal de Goiás - Regional Catalão, Estado de Goiás e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.482, de 11 de agosto de 2017 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: "Denomina de 'Travessia Leandro Cabeção', a Travessia que liga os Bairros Jardim Primavera e Vila Cruzeiro". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.494, de 18 de julho de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências". (250.000,00) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.493, de 18 de julho de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Autoriza a Superintendência Municipal de Água e Esgoto – SAE, a efetivar transferência de recursos financeiros para o Município de Catalão/GO na forma e no montante que especifica". (2.300.000,00) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.492, de 18 de julho de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução/2017, para manutenção da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer no valor especificado abaixo e dá outras providências". (280.000,00) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.491, de 18 de julho de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Institui o símbolo, slogan e a cor da Administração Municipal de Catalão-GO e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.490, de 18 de julho de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Cria o Programa 'MAIS ESPORTES' e autoriza o município de Catalão a realizar processo seletivo simplificado para contratar servidores temporários para atender as necessidades da administração municipal, conforme especificado abaixo e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.489, de 18 de julho de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Cria o Programa 'MAIS CULTURA' e autoriza o município de Catalão a realizar processo seletivo simplificado para contratar servidores temporários para atender as necessidades da administração municipal, conforme especificado abaixo e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.485, de 27 de junho de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências". (Fundo Municipal do Meio Ambiente) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.488, de 26 de junho de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Declara de Utilidade Pública o Grupo de Escoteiros Tamanduá Bandeira 34/GO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.479, de 19 de junho de 2017 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: "Declara de Utilidade Pública a Casa de Apoio ao Morador de Rua de Catalão Marly Cardoso - CAMOR - e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.484, de 13 de junho de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o imóvel específico ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - Campus Avançado de Catalão, Estado de Goiás e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.481, de 08 de junho de 2017 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: "Institui no Calendário Oficial município de Catalão o 'JULHO VERMELHO', o mês todo dedicado a realização de ações para conscientização da doação de sangue". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.483, de 29 de maio de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Altera a Ementa e o Artigo 1º da Lei Municipal de nº 3.469, de 26 de abril de 2017, da forma que especifica". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.480, de 29 de maio de 2017 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: "Altera os dispositivos que menciona e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.479, de 29 de maio de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Autoriza o município de Catalão a firmar convênio de parceria com a Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.482, de 25 de maio de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Autoriza indenização de áreas de terras utilizadas na abertura de via urbana, oferecendo como pagamento lote de terreno de propriedade do município de Catalão e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.477, de 16 de maio de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2017, para aquisição de diversos equipamentos e materiais para serem doados (premiação) aos alunos do curso do Projeto Bombeiro Mirim e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.475, de 11 de maio de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a celebrar convênio com a LIFSCAT - Liga Independente de Futsal Catalana, visando estimular e incentivar o esporte amador neste município e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.507, de 28 de abril de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Altera o Artigo 10, da Lei Municipal de nº 3.460, de 15 de fevereiro de 2017, da forma que especifica". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 3.460, de 15 de fevereiro de 2017
Lei Ordinária nº 3.473, de 28 de abril de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Abre crédito especial no orçamento do Município em execução, ano/2017, para manutenção da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer no valor especificado abaixo e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.478, de 24 de abril de 2017 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: "Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água, em determinados dias do município de Catalão" Obs. Substituído pelo Proj. de Lei Substitutivo n°01 ao Projeto de Lei nº 37/2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.470, de 12 de abril de 2017 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: "Dispõe sobre a revisão geral anual salarial aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.469, de 12 de abril de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Concede Revisão salarial sobre os vencimentos dos servidores efetivos, inativos, pensionistas e temporários e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.472, de 10 de abril de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Altera o Artigo 1º da Lei Municipal de nº 3.404, de 22 de junho de 2016 da forma que especifica". (Associação Pererê) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.471, de 31 de março de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.468, de 27 de março de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Declara de Utilidade Pública a Liga Independente de Futsal de Catalão, Goiás - Liga Regional de Esportes Amadores - e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.466, de 23 de março de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com a Associação Beneficente Evangélica - mantenedora da Creche Recanto Infantil e a conceder subvenção financeira objetivando a manutenção geral e o funcionamento do referido Estabelecimento educativo - Creche (atendimento integral) berçário e maternal - da forma que especifica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.465, de 20 de março de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com Obras Sociais Casa do caminho Família Lima, e a conceder subvenção social (para funcionamento de Creche, Jardim I e II e ensino fundamental, na Vila Cruzeiro I, nesta cidade), da forma que especifica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.463, de 20 de março de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com Escola Creche São Francisco de Assis e a conceder subvenção social (para funcionamento de Creche, Jardim I e II e ensino Fundamental no Setor Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade), da forma que especifica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.462, de 14 de março de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Altera o artigo 19 da Lei Complementar de nº 3.439, de 08 de dezembro de 2016, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.476, de 13 de março de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Denomina de Rodrigo Alves Carvelo Junior, o nome da Avenida 37 localizada no Bairro Alto da Boa Vista nesta Cidade." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.467, de 06 de março de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Concede Incentivos Tributários vinculados ao Programa do Governo Federal 'Minha Casa minha vida"". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.460, de 15 de fevereiro de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Dispõe sobre a contratação temporária para o atendimento de necessidade de excepcional interesse público do Poder Executivo do Município de Catalão/GO e dá outras providências". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-EX nº 3.507, de 28 de abril de 2017
Lei Ordinária nº 3.459, de 08 de fevereiro de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio de parceria com a ASPEDEC – Associação das Pessoas Portadoras de Deficiência de Catalão – CNPJ nº 06.146.212/001-68 e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.458, de 08 de fevereiro de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com Associação Pestalozzi de Catalão e a conceder subvenção social (para ser utilizada na contratação de serviços de transporte de alunos do CAEE – Santa Clara, desta cidade), da forma que especifica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.457, de 08 de fevereiro de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Insere parágrafo único ao Artigo 4º, da Lei Municipal de nº 1.922, de 20 de setembro de 2001 (lei de criação da SAE) e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.456, de 08 de fevereiro de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Autoriza a Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão – SAE, a ressarcir despesas efetuadas pelo Município de Catalão com o sistema de abastecimento de água e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.455, de 19 de janeiro de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar convênio e a conceder subvenção social à Fundação Assistencial dr. Willian Faiad, para manutenção das atividades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 'Dr. Jamil Sebba' em 2017, na forma que especifica". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-EX nº 3.506, de 26 de outubro de 2017
Lei Ordinária nº 3.454, de 13 de janeiro de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial dos vencimentos do quadro do magistério público municipal da educação básica ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16/7/2008". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.453, de 04 de janeiro de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Dispõe sobre o programa de Recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais - PRC - 2017 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.452, de 02 de janeiro de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Altera o dispositivo do item 11, do Inciso IV, do Artigo 2º, da Lei nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.451, de 02 de janeiro de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio e a conceder contribuição financeira de aplicação compulsória destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, por intermédio do Clube Recreativo e Atlético Catalano - CRAC - da forma que especifica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.450, de 02 de janeiro de 2017 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Catalão, Estado de Goiás e dá outras providências". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-EX nº 4.357, de 30 de abril de 2025
Lei Ordinária nº 3.449, de 16 de dezembro de 2016 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº. 201090541171) e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.448, de 09 de dezembro de 2016 Órgão: Executivo - EX Ementa: “Estima as Receitas e fixa as Despesas do Município de Catalão, Estado de Goiás, para o exercício de 2017”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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