Lei Ordinária-EX nº 3.267, de 18 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3267
Ano
2015
Data
18/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/05/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Cria o programa municipal “LOTE LEGAL” e dispõe sobre a cessão de terrenos públicos municipais via de títulos de concessão de direito real de uso, permissão de uso e/ou termo de assentamento urbano e título de domínio público, destinado a atender pessoas/população de baixa renda de nosso município e dá outras providências”.
Indexação
- Programa Lote Legal
- Cessão de terrenos públicos municipais
- Concessão de direito real de uso
- População baixa renda
- Cessão de terrenos públicos municipais
- Concessão de direito real de uso
- População baixa renda
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica