Lei Ordinária nº 3.823, de 20 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3823
Ano
2020
Data
20/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/11/2020
Veículo de Publicação
Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
31
Pg. Fim
32
Texto Original
Ementa
"Autoriza a permuta de lotes de terreno que especifica e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.837, de 17 de dezembro de 2020
Anexos Norma Jurídica