Lei Ordinária nº 3.822, de 19 de novembro de 2020

"Autoriza permuta de lotes de terreno que especifica, visando a aquisição de imóvel urbano disponível para uso, por Lote do Município no Loteamento Alameda dos Buritis, nesta cidade, em permuta por Lotes do Particular no Loteamento Setor Aeroporto, estando um deles sem nenhum acesso ao sistema viário, em virtude da não existência da Av. Clarice Mesquita e o outro com a sua frente para a Rua José Matias da Silveira, bem como sua parte frontal afetada pelo sistema viário, e dá outras providências".