Lei Ordinária-EX nº 3.990, de 09 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3990
Ano
2022
Data
09/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/06/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel em doação e dá outras providências".
Indexação
Imóvel, doação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica